| Proponente: |
Osmar Severo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21788.01.00/99-8 |
Assunto:
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icms energia elétrica iluminação pública |
Ementa:
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Desonera os municípios gaúchos da incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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